Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site e do serviço de pré-diagnóstico oferecidos sob a marca Dado Exato. Ao utilizar o site, enviar uma amostra ou solicitar um pré-diagnóstico, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e a Política de Privacidade.
Enquanto a pessoa jurídica responsável pela marca Dado Exato estiver em processo de constituição, as referências à “Dado Exato” nestes Termos dizem respeito à operação responsável pelo site e pelo serviço. Após a constituição empresarial, esta página será atualizada com a identificação societária correspondente.
1. Objeto
A Dado Exato presta serviços de análise, limpeza, padronização e tratamento de bases de dados empresariais. O recurso disponibilizado nesta página consiste em um pré-diagnóstico inicial, realizado sobre uma amostra enviada pelo usuário, com o objetivo de apontar indicadores de qualidade, inconsistências potenciais e oportunidades de tratamento.
2. Natureza do pré-diagnóstico
O pré-diagnóstico possui caráter preliminar e informativo. Ele não corresponde à análise integral da base, não substitui validação humana quando necessária e não constitui auditoria contábil, fiscal, jurídica, regulatória ou de segurança da informação.
Os resultados dependem da estrutura, qualidade, completude e representatividade da amostra. A ausência de determinado apontamento não significa inexistência de outros problemas na base completa.
3. Elegibilidade e capacidade
O serviço destina-se a pessoas com capacidade para contratar e a representantes autorizados de empresas, escritórios, organizações ou profissionais. Ao utilizar o serviço em nome de terceiro, o usuário declara possuir poderes e autorizações suficientes para fazê-lo.
4. Obrigações do usuário
O usuário se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- utilizar endereço de e-mail e meios de contato aos quais tenha acesso legítimo;
- enviar somente arquivos e dados que esteja autorizado a compartilhar;
- observar a legislação de proteção de dados, sigilo, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis;
- manter sob sua responsabilidade a confidencialidade de links de acesso, pastas e relatórios disponibilizados;
- não utilizar o serviço para finalidade ilícita, abusiva, fraudulenta ou incompatível com estes Termos.
5. Conteúdo e arquivos proibidos
É proibido enviar arquivos que contenham código malicioso, mecanismos destinados a comprometer sistemas, conteúdo obtido de forma ilícita, material que viole direitos de terceiros ou dados cuja utilização e compartilhamento não possuam fundamento jurídico adequado.
A Dado Exato poderá rejeitar, bloquear ou interromper o processamento de arquivos incompatíveis, corrompidos, excessivamente grandes, protegidos de forma que impeça a análise, suspeitos ou que representem risco técnico, jurídico ou de segurança.
6. Dados pessoais e confidencialidade
O usuário é responsável por avaliar quais dados são necessários para o pré-diagnóstico e por aplicar, sempre que possível, minimização e anonimização antes do envio. Dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes, senhas, credenciais e outras informações de alta criticidade não devem ser enviados salvo quando estritamente necessários, juridicamente autorizados e previamente acordados.
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do serviço observa a Política de Privacidade e o Aviso de Tratamento de Dados e Arquivos publicados neste site.
7. Processamento e integridade do arquivo
Durante o pré-diagnóstico, o arquivo enviado é utilizado para análise e geração de indicadores. A Dado Exato não altera o arquivo original como parte desse fluxo inicial. Eventuais serviços posteriores de correção, tratamento ou enriquecimento de dados dependerão de escopo próprio.
8. Contratação do diagnóstico completo
O envio da amostra e o recebimento do pré-diagnóstico não obrigam o usuário a contratar serviços adicionais nem obrigam a Dado Exato a aceitar uma contratação posterior.
O diagnóstico completo, a limpeza da base ou outros serviços profissionais serão objeto de proposta comercial, definição de escopo, preço, prazo e condições específicas. Em caso de divergência, as condições formalmente aceitas para o serviço contratado prevalecerão sobre estes Termos quanto ao respectivo escopo.
9. Serviços e infraestrutura de terceiros
O funcionamento do serviço pode depender de provedores de hospedagem, automação, armazenamento, e-mail, comunicação e outras soluções de terceiros. A Dado Exato seleciona fornecedores de acordo com critérios técnicos e operacionais, mas não controla integralmente a disponibilidade ou as políticas próprias dessas plataformas.
Links externos e ambientes de terceiros estão sujeitos também aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade.
10. Disponibilidade e manutenção
A Dado Exato poderá realizar manutenção, atualizações, correções ou alterações técnicas e poderá limitar ou suspender temporariamente funcionalidades quando necessário para segurança, estabilidade, conformidade ou continuidade operacional.
Embora sejam adotadas medidas razoáveis de disponibilidade e continuidade, não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
11. Propriedade intelectual
A marca Dado Exato, a identidade visual, os textos, interfaces, metodologias, relatórios, modelos, códigos, estruturas analíticas e demais elementos próprios do serviço são protegidos pela legislação aplicável.
O usuário mantém a titularidade e os direitos que lhe cabem sobre os arquivos e dados enviados. O envio não transfere à Dado Exato direitos de propriedade sobre a base, exceto a autorização limitada de tratamento necessária à prestação do serviço.
12. Uso dos resultados
Os relatórios e indicadores são disponibilizados para apoiar avaliação e tomada de decisão. O usuário deve considerar o contexto do próprio negócio e realizar verificações adicionais quando o resultado puder influenciar obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas, regulatórias, contratuais ou outras decisões relevantes.
13. Responsabilidade
A Dado Exato responderá pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis, observados a natureza do serviço, o nexo causal, a legislação aplicável e as limitações que possam ser validamente estabelecidas.
Sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, a Dado Exato não responde por:
- decisões tomadas exclusivamente com base em um pré-diagnóstico preliminar;
- dados incorretos, incompletos, ilícitos ou enviados sem autorização pelo usuário;
- falhas decorrentes de arquivos corrompidos, formatos incompatíveis ou condições técnicas alheias ao serviço;
- indisponibilidades ou falhas diretamente atribuíveis a serviços de terceiros fora de seu controle razoável;
- uso indevido de links, arquivos ou relatórios pelo usuário ou por pessoa a quem ele tenha concedido acesso.
14. Suspensão ou encerramento de acesso
A Dado Exato poderá interromper o processamento ou restringir o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, suspeita de fraude, exigência legal ou uso capaz de comprometer a operação ou terceiros.
15. Comunicações
Comunicações relacionadas ao pedido, entrega de relatório, segurança, suporte ou contratação poderão ser enviadas pelos meios informados pelo usuário. Comunicações promocionais, quando houver, observarão as regras aplicáveis e os mecanismos de oposição ou descadastramento.
16. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nos processos operacionais. Alterações materiais serão aplicadas prospectivamente, e a versão vigente permanecerá disponível nesta página.
17. Legislação e solução de controvérsias
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente definido pela legislação aplicável, preservados os direitos inderrogáveis eventualmente incidentes.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos poderão ser apresentadas pelos canais de atendimento disponibilizados no próprio site.